Danos morais. Acidente do trabalho.

A responsabilidade civil tem previsão no art. 5º, inciso X, e 7º, inciso XXVIII, da CR/88, bem como nos artigos 186 e 927 do CC,

Indicação de bens de terceiros à penhora e fora da Comarca.

cada, totalizando R$ 106.400,00, e atualmente o valor do débito executado é de aproximadamente R$80.793,94, o que caracterizaria o excesso de penhora.

Vínculo de emprego. Doméstica.

A melhor interpretação do mencionado dispositivo deve considerar que a expressão "no âmbito

Assédio e desrespeito. Dano moral e sua caracterização. Compensação e sua função desfibriladora parcial da lesão.

Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram como Recorrentes e como Recorridos LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e ERIKA CARVALHO.

Rescisão indireta.

Horas extras prestadas com habitualidade. Compensação de jornada.

Honorários advocatícios. Obrigação de fazer. Art. 20, § 4º, CPC.

Execução provisória. Garantia de execução. Hipoteca judiciária.

Justa causa. Descaracterização.

Rescisão contratual. Aviso prévio com data retroativa. Conseqüências.

Súmula impeditiva de recurso. Aplicabilidade ao processo do trabalho.

Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

Pela norma contida no art. 436 do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito às conclusões

Edital de leilão, inclusive eletrônico. Inválido quando descumpre o art. 686 do CPC.

Diferença entre o teto máximo pago pelo INSS à título de aposentadoria e o que efetivamente está recebendo.

Indenização civil. Pressupostos.

Reparação do dano moral

Bem imóvel. Arrematação. Não homologação pelo juízo antes de expedida a carta. Possibilidade.

Indenização por dano moral. Acusação de improbidade não comprovada. Ofensa à honra e à imagem do empregado.

Fininvest S/A. Administradora de Cartões de Crédito S/A.

Acórdão

Embargos de terceiro. Crédito do devedor em posse de terceiro.

Indenização por danos morais. Acidente do trabalho com óbito. Titularidade do direito. Análise das especificidades do caso concreto.