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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR.

Súmula impeditiva de recurso. Aplicabilidade ao processo do trabalho.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00664-2008-142-03-40-2 AIRO Órgão Julgador: Sexta Turma Juiz Relator: Juiz Convocado Paulo Mauricio R. Pires Ver Certidão Agravantes: MUNICÍPIO DE BETIM Agravados: 1) ROSANA RODRIGUES FERNANDES 2) QUALISERVIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA EMENTA: SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Uma vez que o Estado assumiu o poder e o dever de solucionar os conflitos (art. 5º, XXXV, da CF), vedando a autotutela como forma ...

Palavras-chave: súmula