Tributário. ICMS. Repartição de receitas aos Municípios. Valor adicionado fiscal. Fato gerador da exação.

ISS. Locação de bem móvel. Fundamento constitucional.

Recurso especial não conhecido.

Processual civil. Ação popular. Ato praticado por prefeito. Homologação de concurso para provimento de emprego público objeto de anulação.

Penal. Crime ambiental. Falta de prequestionamento.

Reserva biológica marinha. Unidade de conservação federal. Mar territorial. Ausência de análise de

Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Delito hediondo. Progressão de regime. Violação ao princípio da individualização da pena.

plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

Ministra Laurita Vaz é a nova presidente da Quinta Turma

A ministra Laurita Vaz preside, hoje, pela primeira vez, a Quinta Turma do Superior Tribunal de

HC. Extorsão mediante seqüestro. Negativa de participação no delito. Impropriedade do writ. Prisão preventiva. Indícios de autoria e prova da materialidade.

HC. Receptação qualificada. Continuidade. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Encerramento da instrução. Alegações finais.

Habeas corpus. Lei nº 11.343/06. Art. 33, § 4º, e art. 44. Vedação à substituição de pena.

Processo penal. HC. Crimes contra a liberdade sexual. Exploração sexual de adolescente.

Operação arcanjo.

O estudo principiológico do duplo grau de jurisdição como garantia constitucional à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal

Evilazio Marques Ribeiro, Consultor, Contador CRC 43394-SP.T.CE, Industrial, Mediador do Trabalho Ato Declaratório n.1 de 06/08/2002 da Delegacia Regional do Trabalho de Ceara. Juiz arbitral da American Arbitration Association, de N. York, membro da I Câmara de Mediação e Arbitragem do Ceará. Aluno da faculdade Farias Brito, Sócio-fundador do escritório Ribeiros Consultores Associados, Diretor da Camara Brasil-Portugal Ceara.

Receptação. Alegação de negativa de autoria. Questão não examinada pelo Tribunal a quo.

RHC. Extorsão mediante seqüestro. Prisão preventiva. Ausência de concreta fundamentação. Gravidade do delito. Clamor público.

Recurso ordinário em HC. Duplo homicídio. Tribunal do júri. Nulidade.

Sessão de julgamento. Indeferimento.

Poder de tribunal no processo eletrônico é inconstitucional

Recurso extraordinário. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Não-conhecimento.

BB banca despesas de tribunal em troca de depósitos judiciais

TJ-MT: desembargador prefere parente nos cargos do tribunal

ROHC. Estelionato. Revogação da prisão preventiva.

Prorrogações Sucessivas em Contratos Temporários no Âmbito da Administração Pública: a zona de indefinição jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal, pois os precedentes assentam no sentido de reconhecer a concessão apenas