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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 22 de Setembro de 2006 - 01:00 - Lida 610 vezes
Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Delito hediondo. Progressão de regime. Violação ao princípio da individualização da pena.
Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da lei n.º 8.072/90 declarada incidenter tantum pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 815.876 - RS (2006/0019617-9) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : CREIDO ORDENI BAPTISTA ADVOGADO: JÚLIO CÉZAR COITINHO EMENTA CRIMINAL. RESP. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DELITO HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N.º 8.072/90 DECLARADA INCIDENTER TANTUM PELO ...
