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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 01 de Novembro de 2005 - 03:00 - Lida 472 vezes
ROHC. Estelionato. Revogação da prisão preventiva.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 16.880 - PB (2004/0161224-3) RELATOR: MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA RECORRENTE: FRANCISCO ELIAS SOBRINHO ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MÁXIMO SILVA RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EMISSÃO DE CHEQUE PRÉ-DATADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. 1. Em que pese o pedido do recorrente se restringir a revogação da prisão ...
