Habeas corpus. Lei nº 11.343/06. Art. 33, § 4º, e art. 44. Vedação à substituição de pena.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 120.353 - SP (2008/0248789-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS DE TOLEDO SANTOS FILHO IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: DAVID SEAN MARITZ (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. LEI Nº 11.343/06. ART. 33, § 4º, E ART. 44. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E PROPORCIONALIDADE. SUBMISSÃO DO ...

Palavras-chave: habeas corpus