Ação de consignação em pagamento cumulada com danos morais e materiais. Mensalidades em atraso.

Acordo extrajudicial entre as partes. Rematrícula negada. Cobrança de dívida de outros irmãos. Impossibilidade. Dano configurado.

Danos morais. Abuso de direito. Configuração. Passageira levada a delegacia por ter problemas com cartão de passe estudantil e por não possuir dinheiro para o pagamento da passagem.

Travamento da catraca do coletivo. Ato ilícito configurado. Culpa concorrente da apelada. Valor indenizatório condizente com o acontecido.

AI. Assistência judiciária. Benefício indeferido não obstante a declaração de necessitado. Patrimônio considerável que milita contra a presunção de necessitado. Recurso desprovido.

A Constituição federal assegura o acesso à justiça aos necessitados (art. 5º, LXXIV, CF), mas não aos que apenas pretendem tirar proveito do benefício.

AI. Reintegração de posse. Audiência de justificação. Requisitos do art. 927 do CPC. Prova testemunhal e documental.

Valoração. Livre convencimento do Juiz. Ausência de atecnia, abuso ou ilegalidade. Recurso improvido. Decisão mantida.

A Lei Maria da Penha na ótica do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (I)

Leitura e estudo das decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca da Lei Maria da Penha, Lei federal nº 11.340, de 07.08.2006

Corte Especial recebe denúncia contra conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso

conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, pela suposta prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro.

Feito de despejo. Recebimento do recurso de apelação cível somente no efeito devolutivo. Litigância de má-fé.

Roubo triplamente qualificado. Pretendida absolvição. Confissão extrajudicial. Palavra da vítima e reconhecimento do acusado pela vítima. Relevante valor probatório.

Embargos do devedor. Negócios jurídicos bancários. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Impossibilidade.

Nos contratos bancários não se aplica a limitação dos juros em 12% ao ano prevista na Lei de Usura, máxime quando restar indemonstrada nos autos a cabal abusividade da taxa de juros pactuada acima daquele percentual e em relação à taxa média de mercado.

Ação de indenização por dano moral. Alegação de fraude de terceiro. Responsabilidade do fornecedor do serviço.

Recurso de apelação improvido. Recurso adesivo. Majoração do Quantum. Centúplo do valor da demanda. Recurso parcialmente provido.

Recurso de apelação. Ação de nulidade de ato administrativo. Exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão.

Processo disciplinar desnecessário. Inexistência de acusação ou indiciamento do servidor. Possibilidade de exoneração ad nutum. MOtivação do ato.

HC. Receptação, uso de documento falso, adulteração de sinal identificador de veículo automotor c/c falsa identidade e crime de desobediência c/c dirigir sem habilitação. Liberdade provisória.

Inviabilidade. Sgregação necessária para garantir a ordem pública. Reiteração criminosa. Motivação idônea.

Ação de execução por quantia certa. Penhora on line. Salário mensal depositado em conta corrente.

Proventos e vencimentos. Impenhorabilidade. Artigo 649, IV, do CPC. Entendimento ainda majoritário dos tribunais.

HC. Homicídio qualificado. Réu pronunciado. Excesso de prazo. Agente que aguarda apenas julgamento pelo júri já designado. Coação inexistente. Ordem denegada.

Não sofre coação ilegal o réu que aguarda realização do júri com data já designada ao argumento de estar preso por tempo maior do que aquele previsto em lei.

STF impede aumento de alíquota previdenciária de servidores do Mato Grosso

que impediu o aumento da alíquota da contribuição previdenciária da polícia e dos bombeiros militares do estado do Mato Grosso.

Vidigal: Levar a paz a todos os cantos é a função mais importante da Justiça

abrir a sessão do Conselho da Justiça Federal na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.

Superior Tribunal de Justiça realiza audiência pública sobre litigância predatória

Justiça de Mato Grosso do Sul, por conta da quantidade de processos supostamente abusivos relativos a empréstimos consignados.

TJ confirma condenação de dupla presa com 39 quilos de cocaína e armas restritas

Drogas e até fuzil vinham de Mato Grosso do Sul

STJ autoriza busca e apreensão em favor de financeira

No acórdão, o TJMS entendeu que a ação revisional, até seu trânsito em julgado, descaracteriza

Mantida condenação do BB em mais de R$ 40 milhões por execução indevida de empréstimo original de R$ 1 mil

por danos morais, de R$ 200 mil para R$ 10 mil, mantidos os demais termos do acórdão do TJMS.