Juros de mora. Art. 406 do CC/2002 c/c 161 §1º do CTN.

Juros de mora.

Estelionato. Falsificação de DARP´s. Materialidade e autoria. Princípio do livre convencimento motivado. Prova indiciária. Suficiência. Condenação. Dosimetria.

Cade proibe Ambev de vender cerveja em garrafa de 630 ml

A questão se arrastava desde 2008, quando a Ambev anunciou o lançamento da garrafa de 630 ml no mercado brasileiro

Mantida liberdade de professor acusado de praticar atentado violento ao pudor com aluna

Tributário. Indeferimento do pedido de emissão de CND/CPDEN.

Negado provimento à apelação. Sentença mantida.

Tributário. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva.

Prescrição. Decisão não teratológica. Dilação probatória.

Administrativo. Concurso público. Prova de capacidade física. Incapacidade temporária.

Decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por

Processo civil. Direito intertemporal. Lei nº 11.232/05.

Decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por

Concurso público. Critérios da banca examinadora. Inexistência de irregularidade ou ilegalidade. Erro material.

Lei de imprensa. Direito de resposta. Lei nº 5250/67. Arts. 29 e 32. Pedido de resposta por escrito. Cumprimento de condição específica de procedibilidade.

Administrativo. ANVISA. Resolução n.º 335/03. Regulamenta as imagens e textos de advertência das embalagens de cigarro. Atribuição constitucional.

Competência. Juízo de admissibilidade. Recurso extraordinário contra acórdão de turma recursal. Controvérsia decidida com fundamento em normas veiculadas pelo código de defesa do consumidor.

Constitucional e tributário. Programa de Integração Social - PIS. Alteração na base de cálculo. Lei ordinária. Agravo regimental desprovido.

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Lei 11.343/2006. Lei 8.072/90. Tráfico internacional de entorpecentes.

A Autoria e a materialidade do ilícito estão devidamente positivadas, ante os elementos de prova constantes dos autos.

Dos 27 governadores, 26 ganham mais que Lula

Sem recurso da acusação, TJ não pode corrigir de ofício troca de nomes de réus condenados na sentença

A juíza trocou os nomes dos réus e suas teses defensivas em diversos momentos da sentença. Na parte dispositiva das penas, ela trocou o nome de dois deles, chegando a condenar um por crime pelo qual não fora denunciado.

Supremo mantém preso acusado de associação para o tráfico e assassinato

Márcio Batista da Silva, conhecido com Dinho Porquinho, teve pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 85260) negado pelo ministro Sepúlveda Pertence, relator do caso.

HC. Penal e processual penal. Ação penal. Trancamento.

Excepcionalidade. Inocorrência. Continuidade delitiva.

Tributário. Agravo interno imposto de renda sobre lucro líquido. Art. 35 da lei 7.713/88.

Lucro não distribuído.

Tributário. Agravo interno em ação rescisória. Entendimento do stj no sentido da incidência da contribuição nos pagamentos em pecúnia do vale-transporte.