Juros de mora. Art. 406 do CC/2002 c/c 161 §1º do CTN.

Juros de mora.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: NARA LEVY APELADO: HILDA BATISTA TEIXEIRA ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2 VARA DE CABO FRIO RJ ORIGEM: 2ª VARA ESTADUAL - CABO FRIO/RJ (19930110132257) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HILDA BATISTA TEIXEIRA, em face da decisão monocrática de fls. 221/223, que deu parcial provimento à remessa ...

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