Competência. Juízo de admissibilidade. Recurso extraordinário contra acórdão de turma recursal. Controvérsia decidida com fundamento em normas veiculadas pelo código de defesa do consumidor.

Supremo Tribunal Federal - STF. SEGUNDA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 613.681-4 RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. EROS GRAU AGRAVANTE(S): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO(A/S): LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): ANDRÉ ROCHA DE SOUZA ADVOGADO(A/S): NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM ...

Palavras-chave: Competência