Constitucional e tributário. Programa de Integração Social - PIS. Alteração na base de cálculo. Lei ordinária. Agravo regimental desprovido.

Postado em 17 de Maio de 2007 - 01:00 - Lida 508 vezes

Constitucional e tributário. Programa de Integração Social - PIS. Alteração na base de cálculo. Lei ordinária. Agravo regimental desprovido.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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