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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF

HC. Penal e processual penal. Ação penal. Trancamento.

Excepcionalidade. Inocorrência. Continuidade delitiva.

  Supremo Tribunal Federal - STF Coordenadoria de Análise de Jurisprudência DJe nº 27 Divulgação 11/02/2010 Publicação 12/02/2010 Ementário nº 2389 - 1 01/12/2009 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 92.353 RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. EROS GRAU PACTE.(S): GILBERTO LINHARES TEIXEIRA IMPTE.(S): LUIZ CARLOS DA SILVA NETO COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. ...

Palavras-chave: Continuidade delitiva