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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR
Postado em 27 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 672 vezes
Tributário. Indeferimento do pedido de emissão de CND/CPDEN.
Negado provimento à apelação. Sentença mantida.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO EM MANDADO DE SEGURANÇA 57537 2003.51.01.011917-5 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA APELANTE: H ROCHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO JORGE E OUTROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: NIVEA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA ORIGEM: SEGUNDA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200351010119175) EMENTA TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EMISSÃO DE CND/CPDEN. A questão dos autos cinge-se ao ...
