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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.

Processo civil. Direito intertemporal. Lei nº 11.232/05.

Decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do voto do Relator.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. APELACAO CIVEL 2002.50.01.000879-6 RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: LEONARDO JUNHO GARCIA E OUTROS APELADO: SEBASTIAO LOPES E OUTROS ADVOGADO: ALVARO CEZAR DE ANDRADE E OUTROS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES (200250010008796) EMENTA PROCESSO CIVIL - DIREITO INTERTEMPORAL - LEI Nº 11.232/05. 1. "A lei vigente à época da prolação da decisão que se pretende reformar é ...

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