Tribunal concede auxílio-reclusão para sustento de menina com 14 anos

de segurado quando foi encarcerado. A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, de forma unânime

Agravo de instrumento. Salário variável. Comissões. Alteração contratual lesiva.

Não provimento.

Despacho denegatório. Violação do artigo 5º, XXXV e LV, da CF.

A jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses do sindicato autor. Ileso o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Recurso de revista. Vínculo de emprego árbitro de futebol. Não-caracterização.

Nesse contexto, torna-se inviável a constatação dos elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, sobretudo a subordinação jurídica, o que diferencia a figura do trabalhador autônomo do empregado.

Competência da justiça do trabalho. Indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho

Ajuda de custo. Alimentação. Reflexos.

Empregado doméstico. Férias. Período e dobra. Lei nº 5.859/72 recepção pela constituição federal de 1988.

Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. Execução definitiva.

O mandado de segurança, dada sua natureza, exige prova documental pré-constituída, não comportando dilação probatória. Recurso ordinário em agravo regimental conhecido e desprovido.

Remessa ex officio e recurso ordinário em mandado de segurança.

Constrição de depósitos compulsórios.

Intervalo intrajornada. Supressão. Efeitos Remuneratórios. Natureza indenizatória.

Execução. Juros de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Cf/88, art. 46 do ADCT.

Mandado de segurança. Quebra do sigilo bancário. Instrução de reclamação trabalhista.

Embargos em recurso de revista.

Decisão embargada publicada na vigência da lei nº 11.496/2007. Cláusula penal.

Irregularidade de representação processual. Ação de consignação em pagamento e reclamação trabalhista. Não-atendimento à determinação judicial de juntada dos estatutos sociais, feita de ofício na instrução da ação de consignação em pagamento.

Agravo regimental interposto a despacho que deferiu parcialmente o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto à sentença normativa

Mandado de segurança. Intimação do diretor da empresa para prestar depoimento na condição de testemunha. Alegação de impedimento.

Ação de cobrança de honorários de advogado é competência da Justiça Comum

são de competência da Justiça do Trabalho. A decisão foi tomada ao julgar agravo de instrumento.

RO em ação rescisória horas extras. Turno ininterrupto de revezamento.

Acordo coletivo. Violação de dispositivo.

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. PCCS.

Progressões horizontais. Necessidade de deliberação da diretoria.

Recurso de revista. Dispensa de candidato à cargo de representação na CIPA poucos dias antes da eleição.