Embargos em recurso de revista.

Decisão embargada publicada na vigência da lei nº 11.496/2007. Cláusula penal.

Tribunal Superior do Trabalho - TST PROCESSO Nº TST-RR-148900-46.2002.5.01.0051 - FASE ATUAL: E-ED ACÓRDÃO SBDI-1 GMHSP/me/ct/smf EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CLÁUSULA PENAL. ATLETA PROFISSIONAL. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO POR VONTADE DE AMBAS AS PARTES. EFEITOS . Inviável a pretensão quanto à denunciada ofensa aos dispositivos de lei e da CF, uma vez que a hipótese não mais está prevista no artigo 894, II, da CLT (com a ...

Palavras-chave: Decisão embargada.