Execução. Juros de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Cf/88, art. 46 do ADCT.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CF/88, artigo 46 DO ADCT. 1. Inaplicável a Súmula nº 304 do TST à empresa cuja liquidação extrajudicial não haja sido determinada pelo Banco Central do Brasil, razão pela qual os respectivos débitos trabalhistas sujeitam-se à incidência de juros de mora. Não há aí afronta ao artigo 46 do ADCT da CF/88 uma vez que o referido dispositivo refere-se unicamente à correção monetária. 2. Agravo de ...

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