Mandado de segurança. Quebra do sigilo bancário. Instrução de reclamação trabalhista.

DJ: 22/03/2005 MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INSTRUÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. Uma vez instaurada plena controvérsia acerca da quitação de períodos de licenças-prêmios não gozados, ante a alegação do Empregador de que houve a conversão em pecúnia, com pagamento por meio de crédito direto na conta de recebimento do Empregado, o deferimento do pedido de quebra de sigilo bancário do Reclamante não revela ato imbuído de ...

Palavras-chave: