Ministro entende que concessão de benefício assistencial não precisa seguir os limites objetivos da lei

A falta de peças não-obrigatórias não impede o conhecimento do agravo, podendo tão-só levar a sua improcedência.

Indenização. Seguro saúde. Despesas hospitalares. Cobertura recusada pela seguradora. Prescrição ânua.

Júri. Complexidade do quesito. Necessidade de desmembramento. Ausência. Nulidade absoluta. Quesito obrigatório. Súmula n.º 156 do STF.

Prescrição é interrompida quando juiz ordena citação da ré

Adicional de periculosidade. Repercussão. Horas de sobreaviso

Falência. Subsidiária integral de sociedade de economia mista. Art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Art. 242 da Lei nº 6.404/76.

Mantida decisão que determina ao Governo indenizar Varig em cerca de R$ 3 bi

Democracia e Pacificação

Helio Estellita Herkenhoff Filho. Analista Judiciário. Associado da academia brasileira de direito processual civil. Autor do livro "Nova Competência da Justiça do Trabalho". Rio: Lumen Juris, 2006.

Mantida decisão que retoma imóvel alugado pelo McDonald?s

Sentença Condenatória

Responsabilidade civil. Viagem turística. Hotel em reforma. Dissabores e contratempos. Dano moral configurado.

Acordo milionário beneficia cerca de 15 mil servidores da Previdência Social

Crime falimentar. Art. 186, VII, do Dec.-Lei nº 7.661/45. Nova lei de falências (Lei nº 11.101/05).

Retificação de registro imobiliário. Jurisdição voluntária. Acréscimo de área. Possibilidade.

Credor pode desistir de execução sem que devedor concorde

Direito do consumidor. Venda de veículo adaptado. Colocação de peça (comando manual) do lado inverso ao pretendido pela consumidora.

Médico acusado de lesão corporal culposa é absolvido

TST dispensa Santos de pagar multa de R$ 3,5 mi a Márcio Santos

Supressão de horas extras habitualmente prestadas. Indenização devida.