Transação Penal. Homologação que prevê a possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em detenção, na hipótese de descumprimento

Processual Civil. Segundos aclaratórios, nos quais há inovação de tese recursal

Embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação

Embargos de declaração. Legitimidade recursal limitada às partes. Não cabimento de recurso interposto por amici curiae. Embargos de declaração opostos pelo procurador geral da república conhecidos.

Legitimidade recursal limitada às partes.

TNU reafirma tese sobre acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria

Relator do caso foi o juiz federal Douglas Camarinha Gonzales, da Justiça Federal 3ª Região

RR. Deserção. Recurso ordinário. Custas. Preenchimento da guia DARF.

Depósito recursal. Preenchimento da GFIP.

Bancário. Gerente de câmbio. Cargo de confiança. Art. 224, § 2º, da CLT.

Ratificação no prazo recursal. Tempestividade.

Ação rescisória é julgada improcedente por ausência de tese

Os membros da SDI-2 aprovaram unanimemente o voto.

Ação de cobrança. Cheques prescritos para o exercício da ação executiva e para a ação de enriquecimento injusto do art. 61 da Lei do Cheque. Inocorrência, porém, de prescrição para o exercício da ação causal.

Autor do fato denunciado como incurso no art. 12 da Lei de Tóxicos. Desclassificação operada em primeiro grau, com condenação daquele como incurso nas penas do art. 16 da mesma Lei

Ação de indenização por danos morais. Cheque sustado por motivo de roubo, que é protestado. Título encaminhado a protesto por terceiro, que não o Banco-réu.

Recurso Especial. Execução Fiscal. Contribuição Previdenciária

Tributário. Tese de nulidade da CDA.

TST rejeita inovação recursal do Ministério Público

Agravos regimentais. Ministério público estadual.

Legitimidade recursal. Recurso especial. Comprovação posterior.

IRDR não pode ser admitido após julgamento de mérito do recurso ou da ação originária

A tese foi fixada pela Segunda Turma.

Ministério Público do Trabalho. Ilegitimidade recursal.

Apelação criminal. Latrocínio. Sentença condenatória. Pretensão recursal.

Recurso desprovido.

Indenização por danos morais. Título com vencimento no sábado e pago no primeiro dia útil seguinte ao vencimento. Inscrição indevida nome do autor na Serasa.

Competência. Concurso formal de crimes. Aplicação da regra do art. 70 do CP que faz com que a pena em abstrato exceda o limite de 2 (dois) anos. Competência para conhecimento do recurso é do e. Tribunal de Justiça, e não do Colégio Recursal.

Alteração unilateral de contrato após sua celebração é prática abusiva

A decisão da Turma Recursal foi unânime.

Salário-maternidade é estendido a período de internação de bebê na UTI

A decisão é da Sexta Turma Recursal.