Recurso Especial. Execução Fiscal. Contribuição Previdenciária

Tributário. Tese de nulidade da CDA.

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TESE DE NULIDADE DA CDA. REEXAME DE PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7?STJ. NÃO CONHECIMENTO.1. A irresignação não merece conhecimento.2. O cerne da tese recursal consiste em reconhecer a nulidade da CDA em razão de suposta utilização de base de cálculo indevida.3. Acontece que a Corte de piso, ao cotejar os fatos processuais dos autos, entendeu pela inexistência de nulidade no caso concreto (folhas 116-117, e-STJ).4. Portanto, ...

Palavras-chave: Recurso Especial Execução Fiscal Contribuição Previdenciária Súmula STJ