Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Postado em 01 de Novembro de 2012 - 11:25 - Lida 451 vezes
Direito administrativo. Recurso voluntário e remessa necessária em mandado de segurança.
Tese recursal de ausência de cientificação do órgão de representação judicial do estado do Rio Grande do Norte para manifestar interesse em ingressar no feito.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA MANIFESTAR INTERESSE EM INGRESSAR NO FEITO. SENTENÇA IMPUGNADA QUE NÃO ATINGIU A ESFERA PATRIMONIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO ART. 7º DA LEI 12.016/09. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. 1- Só há que se falar em ...