Apelação criminal. Roubo majorado (artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal). Recurso defensivo almejando reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

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Habeas corpus. Penal. Art. 157, incs. I e II, e art. 307 do CP. Crime de falsa identidade. Exercício de autodefesa. Conduta atípica.

Anistia, indulto ou graça: características e como diferenciá-los

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Decreto nº 5.984, de 12/12/06

Promulga o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil

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Lei Geral das Religiões segue sem definição

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Cascais havia sido exonerado da função em meio ao escândalo de nepotismo que atingiu o Senado em 2008

Agravo regimental. Inexistência de repercussão geral.

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Câmara aprova Lei Geral do Turismo

Omissão médica. Dever de atendimento da paciente. Morte do nascituro. Culpa. Lesão corporal.

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A Construção do Mínimo Existencial Social em sede de Direito Previdenciário: O reconhecimento da fundamentalidade da Previdência Social à luz da Jurisprudência do STF

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