Não é necessária notificação do réu para interromper prescrição

O simples ajuizamento de reclamação trabalhista tem o poder de interromper a prescrição, que é o

OAB-SP pede ao TJ revisão do valor da cópia reprográfica e autenticação gratuita

extração de cópia reprográfica simples e que alguns órgãos exigem a autenticação na cópia reprográfica extraída de processos judiciais.

Apelação criminal. Recurso defensivo. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes.

Prova suficiente. Condenação mantida. Não aplicação da majorante do roubo à pena do furto simples

Aprovado projeto que cria a figura do microempresário individual

receita bruta, no ano calendário anterior, de até R$ 36 mil, e seja optante do Simples Nacional.

Instituição não pode impedir rematrícula por dívida de terceiros

A rematrícula de um aluno não pode ser negada pela instituição de ensino pelo simples motivo de

Habeas corpus. Revogação de prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade dos fatos.

simples soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser aferido segundo o critério da razoabilidade.

Boletim de ocorrência de furto, sem provas, não desonera depositário fiel da obrigação de entrega dos bens.

A simples alegação de furto, ainda que acompanhada de Boletim de Ocorrência, não desonera o

HC Crime de tentativa de homicídio duplamente qualificada. Nulidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação. Questão ventilada e afastada em anterior habeas corpus impetrando em favor do paciente.

Júri para acusado de homicídios e tentativas de homicídio na Serrinha

Para a acusação, os crimes foram por motivo torpe, uma vez que o réu cometeu-os por vingança.

Decretada prisão preventiva de PMs acusados de homicídio na Baixada

Requerimento para decretação de prisão preventiva

Trabalho a domicílio não afasta reconhecimento do vínculo de emprego. Por força do artigo 6º da CLT, não há distinção entre o trabalho realizado no domicílio do empregado e o executado no estabelecimento do empregador, o que quer dizer que o simples fato do trabalho se desenvolver na residência não afasta a configuração da relação de emprego.

; férias simples + 1/3, de 2006/2007 e proporcionais de 2007/2008; multa do artigo 477/CLT; diferenças de

Justa causa. Tem de ser corretamente comprovada. Discussão entre o trabalhador, pessoa simples, no departamento de pessoal, envolvendo ser demitido ou pedir demissão. alegação de ter ficado alterado e usado expressões vulgares. Apenas uma testemunha, auxiliar do encarregado de pessoal. Apelo provido parcialmente.

Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Violência doméstica. Nulidade do edital. Não esgotado todos os meios existentes para citação. Tipificação diversa da conduta a que fora indiciado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Réu foragido.

Tipificação correta. Mera irregularidade. Necessidade da segregação demonstrada. Presença dos pressupostos do art. 312 CPP. Necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Contrangimento ilegal não configurado. Ordem denegado.

Crimes contra a liberdade sexual. Tentativa de estupro, em concurso material (por duas vezes). Declarações seguras e coerentes das vítimas dando conta de que o acusado tentou constrangê-las à conjunção carnal.

Mesmo sendo agredida, a vítima conseguiu empreender fuga, não logrando êxito o denunciado em seu intuito por circunstâncias alheias à sua vontade.

HC. Crime de tentativa de homicídio qualificado, desclassificado para lesão corporal grave. Pretendido direito subjetivo à suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei nº 9.099/95) ou à suspensão da pena (artigo 77 do CP). Ordem denegada.

HC. Pretensão de trancamento da ação penal, por entender caracterizado o crime impossível, bem como a obtenção da concessão de liberdade provisória em fato capitulado como tentativa de homicídio qualificado pela utilização de meio cruel.

Esposa simula acidente e assalto para assassinar marido e ficar com amante

Mulher teria levado o marido até o local do crime, onde ele foi morto com dois disparos na cabeça pelo então amante

Pecuarista acusado de ferir jovem em racha tem habeas corpus negado

Acusado teria praticado "racha" com seu amigo, causando a morte de outro motorista

Acusado de tentar matar juiz no MT é absolvido