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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

HC. Pretensão de trancamento da ação penal, por entender caracterizado o crime impossível, bem como a obtenção da concessão de liberdade provisória em fato capitulado como tentativa de homicídio qualificado pela utilização de meio cruel.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. Sexta Câmara Criminal HABEAS CORPUS nº. 2008.059. 01142 Impetrante(s): Drs. ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO e ANÉSIO ANDRÉ DE SOUZA RIBEIRO - Advogados Paciente: PAULO ROBERTO PINTO DA SILVA Aut. Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR ENTENDER CARACTERIZADO O CRIME IMPOSSÍVEL, BEM COMO A OBTENÇÃO DA CONCESSÃO DE ...

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