Responsabilidade civil. Obrigação de transporte de pessoas.

Responsabilidade objetiva.

Penal. Habeas corpus. Latrocínios. Nulidade.

Absolvição por ausência de provas.

Apelação criminal. Abandono de incapaz. Recurso defensivo pretendendo a absolvição.

Acusado que se divertia na noite, deixando a filha menor exposta a risco no interior de automóvel.

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Condomínio comercial.

Inadimplência de taxas condominiais e do fundo de promoção.

Ação Civil Pública. Decisão que determina a cessação da extração de areia sob pena de multa diária. Descumprimento.

Recurso improvido.

Recurso de apelação. Indenização por danos morais e materiais. Preliminares. Nulidades de sentença. Rejeitadas.

Mérito. Buraco em via pública. Queda e morte. Responsabilidade civil subjetiva do município. Omissão. Culpa exclusiva da vítima. Afastamento. Danos morais.

Dano moral. Revistas íntimas nas quais se exigia a retirada de toda a roupa do empregado. Violação à intimidade e à honra do trabalhador. Indenização devida.

É fato assistir ao empregador, em face de seu poder diretivo, o direito à revista de seus empregados, sobretudo em atividades que envolvam produtos de diminuta dimensão ou elevados valores em espécie.

Embargos declaratórios em embargos declaratórios. Alegação de omissão. Inocorrência.

Decisão fundamentada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausênci de efeito modifivcativo. Pleito na exordial julgado procedente. Manutenção do decisum embargado. Embargos conhecidos e rejeitados.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Cliente abordado em supermercado sob infundada suspeita de furto.

A Constituição Federal (art. 5º, caput e inc. V) assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à devida indenização decorrente de sua violação.

Dissídio coletivo. Motoristas em transporte interno. Integrantes da categoria capatazia. Categoria profissional diferenciada não configurada. Ilegitimidade ativa ad causam.

Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública.

Justifica-se a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, mormente diante da gravidade do fato criminoso e sua repercussão na sociedade local.

Agravo de Instrumento. Causa própria pelo advogado. Ação Reivindicatória. Liminar de reintegração de posse.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral. Constatação de desvio de energia elétrica.

Condenação por estupro. Inconformidade. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Provas.

Horas extras. Adicional de 50%. Benefício da assistência gratuita.

Brasil Telecom é condenada a pagar em dobro valor cobrado indevidamente de cliente.

Sentença Civil.

HC. Crime contra a administração pública. Trancamento. Alegação de ausência de justa causa para ação penal.

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por REGE EVER CARVALHO VASQUES, contra v. acórdão prolatado pela c. Terceira Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Ação de indenização por danos morais.Prisão injusta. Responsabilidade objetiva do estado. Nexo de causalidade demonstrado.

O julgador ao fixar indenização por danos morais deve atentar para as circunstâncias de fato, de forma que a reparação não origine enriquecimento ilícito para quem a pleiteia, nem seja inexpressiva para o agente.

Responsabilidade civil. Abordagem constrangedora em supermercado. Suspeita de furto. Abusividade.

Os autores comprovaram, mediante prova testemunhal idônea, que foram abordados pelos seguranças do supermercado réu sob a suspeita de furto, tendo sido conduzidos para uma sala reservada, onde foram revistados, com eles nada sendo encontrado.

Trabalhista. Repouso semanal. Descontos indevidos

Aos nove dias do mês de julho de 2008, às 17h45min, na sala de audiências da Primeira Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, presente a Excelentíssima Juíza ROSILAINE BARBOSA, foi proferida a seguinte