Dissídio coletivo. Motoristas em transporte interno. Integrantes da categoria capatazia. Categoria profissional diferenciada não configurada. Ilegitimidade ativa ad causam.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: RODC - 20067/2004-000-02-00 A C Ó R D Ã O (Ac. SETPOEDC) RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. MOTORISTAS EM TRANSPORTE INTERNO. INTEGRANTES DA CATEGORIA CAPATAZIA. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O art. 57, § 3º, I, da Lei nº 8.630/93 enumera o transporte interno como atividade inerente à capatazia. Assim, a movimentação de mercadorias na área do porto organizado, que não se assemelha ...

Palavras-chave: dissídio coletivo