HC. Crime contra a administração pública. Trancamento. Alegação de ausência de justa causa para ação penal.

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por REGE EVER CARVALHO VASQUES, contra v. acórdão prolatado pela c. Terceira Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 21.951 - MT (2007/0209041-0) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE: REGE EVER CARVALHO VASQUES ADVOGADO: CLÁUDIA ALVES SIQUEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. I - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou ...

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