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Sentença civil.

Administrativo e processual civil.

Embargos à retenção de benfeitorias. Intempestividade. Preclusão. Petição inicial.

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes.

Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Tributário. Embargos à execução fiscal.

Impugnação à avaliação.

Embargos de terceiro. Reserva da meação do cônjuge.

Bem indivisível.

Tributário. Embargos à execução fiscal.

Prescrição. Art. 174 do CTN. Citação do sócio.

Crime ambiental. Art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91.

Materialidade e autoria demonstradas.

Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica.

Esgotamento do prazo para resgate. Prazo decadencial.

Penal e processual penal. Sonegação fiscal.

Inexistência de constituição definitiva do crédito tributário.