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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região.
Postado em 13 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 705 vezes
Embargos de terceiro. Reserva da meação do cônjuge.
Bem indivisível.
Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.72.05.000155-4/SC RELATOR: Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE: NILSE BUERGER ADVOGADO: Viviane Talita Pinheiro e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA VF CRIMINAL EXEC.FISCAIS E JEF CRIMINAL DE BLUMENAU INTERESSADO: BUERGER MARCENARIA LTDA : CURT BUERGER EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. RESERVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM ...
