Home
Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região.
Postado em 02 de Dezembro de 2009 - 03:00 - Lida 699 vezes
Penal e processual penal. Sonegação fiscal.
Inexistência de constituição definitiva do crédito tributário.
Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. PROCED. INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Nº 2009.04.00.030462-4/PR RELATOR: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA PROCURADOR: Lineu Walter Kirchner INVESTIGADO: CLEITON KIELSE BORDINI CRISOSTOMO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 1º, DA LEI Nº 8.137/90. ARQUIVAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. Constatado que não há a constituição ...
