Processual civil. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia.

Débito fiscal. Dívida discutida judicialmente. Suspensão do registro no CADIN.

Processual penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor.

É necessário fundamentar a decretação ou a manutenção da prisão do acusado por ocasião da sentença condenatória (Art. 387 do CPP).

Direito civil. Família. Sucessão. Comunhão universal de bens.

Lei do divórcio. A retroação dos efeitos da sentença que extingue a sociedade conjugal à data da decisão que concedeu a separação de corpos.

Tributário. REFIS. Manutenção da penhora efetuada em execução fiscal.

Arrolamento de bens ou garantia na esfera administrativa. Interpretação do § 4º do art. 3º da lei do REFIS.

Conflito positivo de competência. Guarda de menor.

Ação de adoção c/c destituição de poder familiar. Guarda provisória deferida. Domicílio da adotante.

Tribunal mineiro examinará penhora de bem da Motorauto para ressarcir consórcio da AF

Superior Tribunal de Justiça - Súmula nº 322

Superior Tribunal de Justiça - Súmula 314

Civil. Dano moral. Televisão. Filmagem de sessão de julgamento.

Imagem de desembargador exibida em reportagem sobre nepotismo.

Civil e processual civil.

Reintegração de posse. Contrato de arrendamento. Falta de anuência dos demais condôminos.

Tributário e processual civil. Recurso especial.

Violação a dispositivos constitucionais. Contribuição social sobre auxílio alimentação pago em razão de horas extras.

Processo civil. Recurso especial.

mencionada no edital. Sub-rogação sobre o produto da arrematação. Reserva de valores.

Administrativo. Possibilidade.

Servidor público. Concurso público. Posse de deficiente auditivo unilateral.

Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental.

Danos morais. Indenização.

Direito processual civil.

Imóvel penhorado. Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Fraude à execução configurada.

Tributário. Imposto sobre produtos industrializados - IPI.

Ração para animais. TIPI. Enquadramento.

Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional.

Execução por quantia certa. Penhora on line. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora.

Administrativo e processual civil.

Desapropriação de terras situadas na ilha do governador. Aeroporto do galeão. Omissões e

Penal. Crime ambiental. Falta de prequestionamento.

Reserva biológica marinha. Unidade de conservação federal. Mar territorial. Ausência de análise de

Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança.

Polícia civil do Estado do Paraná. Edital. Exigência da apresentação de diploma de nível superior antes da posse. Eliminação do candidato.