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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 05 de Agosto de 2010 - 12:24 - Lida 1220 vezes
Tributário. REFIS. Manutenção da penhora efetuada em execução fiscal.
Arrolamento de bens ou garantia na esfera administrativa. Interpretação do § 4º do art. 3º da lei do REFIS.
Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.596 - RS (2009/0113210-6) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE: BOETTCHER EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: GUILLERMO ANTÔNIO ARAÚJO GRAU E OUTRO(S) RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. REFIS. MANUTENÇÃO DA PENHORA EFETUADA EM EXECUÇÃO FISCAL. ART. 3º, § 3º, DA LEI 9.964/2000. ARROLAMENTO DE BENS OU GARANTIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTERPRETAÇÃO DO § ...
