Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 11 de Julho de 2011 - 13:12 - Lida 528 vezes
Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança.
Polícia civil do Estado do Paraná. Edital. Exigência da apresentação de diploma de nível superior antes da posse. Eliminação do candidato.
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL. EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR ANTES DA POSSE. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. NÃO-CUMPRIMENTO DO REQUISITO. DECADÊNCIA DO MANDAMUS . NÃO-OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE O ATO COATOR SE TORNA EFICAZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266/STJ. 1. Discute-se o termo inicial do prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato coator que excluiu o candidato ...