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Fonte: Superior Tribunal de Justiça- STJ

Processual civil. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia.

Art. 543-C, do CPC. Débito fiscal.

  Superior Tribunal de Justiça- STJ Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.497 - CE (2009/0081985-3) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP PROCURADOR: MAURO CESAR SANTIAGO CHAVES E OUTRO(S) RECORRIDO: S S PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DÉBITO FISCAL. DÍVIDA ...

Palavras-chave: Débito fiscal