Falecimento de empregado não justifica quitação das parcelas rescisórias fora do prazo legal

Reconhecimento de circunstâncias atenuantes. Redução da pena-base abaixo do mínimo legal.

É legal a exigência de base própria de armazenamento feita pela ANP às distribuidoras

É legal a exigência de peso mínimo prevista em edital para concurso da PM

Competência judicial alterada por norma legal afeta processos já em curso

Levantamento de quantia pelo expropriante é legal, mas deve ser comprovada posse legítima

Prazo da Garantia Legal no Código de Defesa do Consumidor - Importante Questão Prática

Márcio Marcucci. Advogado em São Paulo. Especialista em Direito das Relações de Consumo e Mestrando em Direito Difusos e Coletivos da PUC/SP

Justiça reconhece o que defendemos no Congresso: segurança jurídica e competitividade para empresas brasileiras

vitória para empresas multinacionais brasileiras e um passo para um sistema tributário mais justo e competitivo

Efeitos do Programa Mais Médicos serão sentidos ao longo dos anos, diz ministro

Padilha citou o impacto do programa no Sistema Único de Saúde (SUS) com a redução das filas nos

PTB pede que permaneçam no partido votos de candidatos com registro negado

Em ADI, partido pede a suspensão de dispositivos do sistema eleitoral para candidatos que estejam

Os Miseráveis e a Justiça Social no Brasil

sobre a Justiça Social e todo aparato estatal no ordenamento brasileiro contemporâneo destinado à defesa

Lei n. 12.403/11: o art. 310 do CPP e a inafiançabilidade na visão do STF

provisória no Direito brasileiro, pois, a depender da compreensão de alguns, ou o inciso II do art. 310 do CPP é inconstitucional..."

A influência do estoicismo no Direito

A notável influência da filosofia estoica no direito romano reflete no direito brasileiro. O Corpus

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Mediação e acesso à Justiça: primeiras reflexões

ordenamento jurídico brasileiro, ao passo que garante o acesso à justiça para qualquer um do povo

Direito ao Silêncio[1]

probatória, mas também, é um dos  princípios fundamentais do processo penal brasileiro.

STJ fixa teses sobre correção de saldo do SFH e obrigatoriedade de contratação de seguro

repetitivos que terão aplicação em ações judiciais de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Motorista que alterna condução do veículo tem direito a receber como extra o tempo à disposição

Um motorista que trabalhava em sistema de dupla de revezamento teve reconhecido pela Justiça do

STJ: é ilegal o ingresso policial em residência sem investigação prévia e mandado judicial

Para advogado, a decisão impede o agigantamento do sistema repressivo.

Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos à Execução

Sistema financeiro da habitação. Notificação pessoal dos mutuários.