Justiça reconhece o que defendemos no Congresso: segurança jurídica e competitividade para empresas brasileiras

O julgamento do TRF-4 sobre a tributação dos lucros de controladas no exterior pela BRF é uma vitória para empresas multinacionais brasileiras e um passo para um sistema tributário mais justo e competitivo

O recente julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que afastou a tributação imediata dos lucros de controladas no exterior no caso da BRF, é mais do que uma vitória jurídica de uma empresa. Trata-se do reconhecimento, ainda que tardio, de uma tese que defendemos com firmeza no Congresso Nacional, por meio da emenda que apresentamos à Medida Provisória nº 627/2013. Na época, nosso objetivo era claro: garantir que empresas multinacionais brasileiras que investem no exterior ...

Palavras-chave: tributação de lucros BRF controladas no exterior