Representação criminal contra Deputado Estadual. Crime contra a honra de servidor público, tendo em vista o exercício da função.

AGU identifica excesso de R$ 8,8 milhões em pagamento para servidores do TRT da 15ª Região

Diante a esse excesso, a AGU irá opor embargos a execução na 22ª Vara Federal de São Paulo

Ação de servidora municipal é enviada à Justiça Comum de São Paulo

Auxílios alimentação e saúde devem ser incluídos na conversão da licença-prêmio em pecúnia

A juíza explicou que a conversão da licença-prêmio em pecúnia decorre da não fruição da vantagem enquanto estava o servidor em atividade.

Prescrição de infração disciplinar qualificada como crime segue lei penal

Entendimento da 1ª Seção do STJ é que aplicação do prazo independe de apuração criminal da conduta de servidor alvo de processo administrativo.

Processual Civil. Agravo Interno no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Execução de sentença proferida em ação coletiva. Servidor público. Gratificação - gdasst

Pena de sanção administrativa não pode se estender à aposentadoria em cargo diverso

O STJ afastou a pena de cassação da aposentadoria de servidor que, durante ocupação de outro cargo público, havia cometido ato de improbidade

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Sexta-parte. Base de Cálculo

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a parcela "sexta-parte" deve ter como base de cálculo o vencimento integral do servidor

Diretor do Denatran deve responder por restrição indevida de veículos

?utilização indevida? de servidor público?, sem especificar exatamente o que ocorreu

Liminar restabelece pagamento de pensão a menor sob guarda

É direito do menor que, na data do óbito do servidor, esteja sob sua guarda receber pensão temporária até completar 21 anos de idade

Funcionário da Caixa não prova irregularidade em adesão ao plano de desligamento e perde causa

Ficou provado que o servidor requereu a aposentadoria junto ao INSS, ao mesmo tempo em que formalizou pedido de desligamento do serviço

Criação de vaga gera direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva

cargos ou em razão de vacância pela exoneração, aposentadoria ou morte de servidor

Responsabilidade civil objetiva do estado. Emissão de portaria que determinou o recolhimento de carteiras de habilitação.

Apelação cível. Ação indenizatória. Suspeita de fraude por servidor público (policial). Apreensão

Previdenciário municipal. Mãe que pretende pensão por morte de filho.

suprimento de sua carência pelo servidor. Ausência de prova de dependência financeira. Recurso não provido.

TJ mantém afastamento cautelar do vereador do cargo de presidente da Câmara Municipal de Guarapuava

O vereador é acusado de nomear com gratificação sobre o salário um servidor público que não exercia devidamente a sua função

Ex-técnico do INSS tem bens bloqueados

-servidor, geraram mais de R$ 1 milhão de reais de prejuízo ao erário

Lei previdenciária não pode estabelecer diferença entre companheira e esposa para concessão de benefício

Justiça concedeu benefício previdenciário à companheira que convivia em união estável com servidor

Acúmulo de cargos precisa seguir princípios legais

Tribunal julgou viável o acúmulo de cargo de um servidor da área da saúde e concedeu o aumento de sua carga horária para 40 horas semanais

Constitucional, administrativo e civil. Dano anímico configurado. Recurso desprovido.

Remoção de servidor que exercia as funções do cargo de motorista de carga pesada para outra função nos quadros da prefeitura municipal de anchieta.

Condenado por peculato funcionário público que se apropriou de dinheiro alheio

Servidor público foi condenado a 2 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa. A pena de