Petições urgentes não têm de ser submetidas a distribuidor

Juiz decide que Elias Maluco deve ser julgado sozinho

Porte de arma para advogado pode ser autorizado

Exame psicológico pode ser exigido para progressão de regime penal

É possível a submissão do apenado ao exame da Comissão Técnica de Classificação (CTC), para instruir pedido de progressão de regime, mesmo com o advento da Lei nº 10.792/03.

Aumento salarial espontâneo pode ser compensado na data-base

Justiça de MG decide que jazigo não pode ser penhorado

BELO HORIZONTE - A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais impediu a penhora de dois jazigos em processo de execução de dívida.

Collor atrasa aluguel de mansão e pode ser despejado

SÃO PAULO - A família Ugolini, dona da mansão da Rua Antônio de Andrade Rebello, 521, no Jardim Morumbi, zona oeste, alugada desde 2001 ao ex-presidente Fernando Collor de Mello.

Justiça gratuita pode ser requerida na fase recursal

O benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde

Adicional de risco deve ser calculado sobre salário-base

O adicional de risco deve ser calculado sobre o salário pactuado e não sobre a remuneração total do empregado.

Caldas: legislação contra trabalho escravo deve ser simples

A legislação que visa a punir a exploração do trabalho escravo deve ser simplificada a fim de que

Acordo de compensação de horas deve ser feito por escrito

O acordo individual de compensação de horas, feito entre um empregado e seu empregador, deve ser registrado por escrito, não sendo aceito ajuste tácito.

Gratificação de função só pode ser reduzida por negociação

O entendimento da SDI-1 é de que essa mudança de percentual caracteriza alteração prejudicial do contrato de trabalho, ferindo o princípio da irredutibilidade salarial.

O Paradigma Global e Transnacional da educação para todos no contexto latino-americano: cidadania e Emancipação Civil na perspectiva dos Direitos Difusos Transindividuais

mesmos, objetivando regular situações em que a legislação de per si não repercutia com efetividade

Comentários ao voto da Ministro Rosa Weber na ADPF 442. Descriminalização do aborto de gravidez de até doze semanas

ser considerado leal em alguns casos previstos em lei, mas, a aplicação da legislação é polêmica além

Justiça declara nula promessa de doação de imóveis do Município de Santa Fé do Sul a empresa

Doação deve ser precedida de licitação.

Famílias que vivem em parques, reservas e estações poderão ter direito ao Bolsa Verde

Populações tradicionais devem ser prioritariamente apoiadas

Sobre a guarda compartilhada no direito de família brasileiro

de ser mera opção e se transformou em regra. A guarda compartilhada traz a responsabilização

A separação de poderes

Democrático e, não existe país democrático que não possua essa regra em sua Constituição. Ensinou Duguit ser a

Plano de saúde. Alteração unilateral do contrato. Internação em hospital não conveniado. CDC. Boa-fé objetiva.

acordo original tenha sido firmado anteriormente a entrada em vigor, em 1991, dessa Lei. Isso ocorre

Bradesco Saúde é condenada a pagar indenização por danos morais por recusar material para cirurgia

desde 1998 e, em setembro de 2008, teve que ser submetida a uma angioplastia com utilização de stent farmacológico.