Processual civil. Remuneração por uso de vias públicas, instituída em lei municipal. Impossibilidade.

Administrativo. Não enquadramento no conceito de taxa e preço público.

Tributário. Processual civil agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial.

Data do protocolo ilegível. Verificação por outros meios. Impossibilidade no caso.

Ordem dos Advogados do Brasil deve submeter contas à fiscalização do Tribunal de Contas da União

Decisão foi unânime no Tribunal.

Tribunal define honorários em 10% do valor da causa em execução de ICMS

Na ação, a empresa questionou a execução fiscal de ICMS no valor de R$ 242 mil.

Habeas corpus. Execução provisória da pena. Regime semi-aberto. Constrangimento ilegal. Inexistência. Denegação da ordem.

Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que

Art. 334 e art. 273 § 1º-B inc. "I" do CP. Descaminho e importação clandestina de remédios. Concurso formal.

Responsabilidade criminal comprovada. Pena. Proporcionalidade. Aplicação analógica in bonam parte da antiga lei nº 6.368/76. CAbimento. Regime prisional. Restritivas de direitos.

Agravo em execução criminal. Progressão de regime.

Exame criminológico.

Defensoria recorre contra condenação de cabo flagrado fumando maconha

O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação e a decisão transitou em julgado.

Tributário. Prescrição. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. Base de cálculo. Juros moratórios. Correção monetária.

Repetição de indébito tributário.

Agravo regimental no RE. Cofins. Base de cálculo. § 1° do artigo 3° da lei n. 9.718/98. Inconstitucionalidade.

Compensação. Matéria infraconstitucional.

Recurso em sentido estrito. Homicídio consumado qualificado por motivo fútil e meio cruel.

Legítima defesa não comprovada e, ademais, contrariada pelo arcabouço probatório. Vítima atingida por doze golpes aplicados mediante o uso de instrumento pérfuro-cortante, dado indicativo de ação imoderada.

Estado: uma "lesma reumática" prestes a atestar sua condição

Eduardo Viana Portela Neves, Advogado, Professor de Direito Penal e Criminologia, Especialista em

Inquérito policial. Trancamento. Necessidade. Pretendida apuração de eventual crime de falsidade ideológica.

Ordem concedida.

Advogado não comete crime ao sugerir que cliente evite apreensão de celular

Câmara criminal do TJ-GO entendeu que recomendação não configura embaraço à investigação nem motivo para abrir ação penal contra defensor.

Conflito de competência. Execução de título judicial. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Inexistência de relação de trabalho. Competência da Justiça Estadual.

Tutela Específica na Perspectiva do Acesso à Justiça

/SP - Pós-graduando em Direito Civil e Processual Civil junto ao Centro de Pós-graduação da Instituição Toledo de Ensino - Bauru/SP

Superior Tribunal de Justiça autoriza penhora parcial de salário em obrigação não alimentar

Segundo o ministro Marco Buzzi, as regras de impenhorabilidade podem ser superadas se a fração bloqueada não comprometer a subsistência do devedor.

Questões de Direito Tributário

Questões de Direito Tributário, extraídas do 136º Exame da OAB/SP, selecionadas por Vanessa

Apelação cível. Danos morais.

Disparo de sistema antifurto na saída de estabelecimento comercial.

Condenação. Sentença condenatória. Pena. Individualização. Crime de guarda de substância entorpecente. Delito de mera conduta.