Estado: uma "lesma reumática" prestes a atestar sua condição

Eduardo Viana Portela Neves, Advogado, Professor de Direito Penal e Criminologia, Especialista em Ciências Criminais e Presidente da JARI em Vitória da Conquista - BA.

Eduardo Viana Portela Neves ( * ) Em data de 28 de março de 2007 a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 19 que pretende acabar com o instituto da prescrição retroativa. Não subtraindo à tônica de nosso Legislativo, a medida, uma das muitas do "pacote anti-violência", é considerada uma das mágicas soluções para o problema da criminalidade. No parecer do projeto, o Relator, senador Demostenes Torres (DEM - GO), afirmou que a ...

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