Processual civil. Remuneração por uso de vias públicas, instituída em lei municipal. Impossibilidade.

Administrativo. Não enquadramento no conceito de taxa e preço público.

EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REMUNERAÇÃO POR USO DE VIAS PÚBLICAS, INSTITUÍDA EM LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE TAXA E PREÇO PÚBLICO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. Discute-se nos autos a legalidade da cobrança de remuneração por utilização das vias públicas na prestação de serviço de telefonia. 3. A referida remuneração ...

Palavras-chave: Município; Empresas Telefônicas; Vias Públicas; Cobrança