Agravo regimental no RE. Cofins. Base de cálculo. § 1° do artigo 3° da lei n. 9.718/98. Inconstitucionalidade.

Compensação. Matéria infraconstitucional.

  Supremo Tribunal Federal - STF. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência Dje nº 62 Divulgação 08/04/2010 Publicação 09/04/2010 Ementário n° 2396 - 3 16/03/2010 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.196 SÃO PAULO RELATOR: MIN. EROS GRAU AGTE.(S): EBARA INDÚSTRIAS MECÂNICAS E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S): ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E OUTRO(A/S) AGDO. (A/ S): UNIÃO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COFINS. BASE ...

Palavras-chave: Cofins