Tributário. Processual civil agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial.

Data do protocolo ilegível. Verificação por outros meios. Impossibilidade no caso.

EMENTA   TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. DATA DO PROTOCOLO ILEGÍVEL. VERIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. FISCALIZAÇÃO DAS PEÇAS. ÔNUS DO RECORRENTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.   1. É dever da parte agravante o traslado e a fiscalização de todas as peças necessárias à formação do instrumento. Hipótese em que a data do protocolo do recurso ...

Palavras-chave: Tributário; Processual civil; Agravo regimental no agravo de instrumento; Recurso especial; Data do protocolo; Fiscalização de peças