Lei que regulamenta investigação de acidentes aéreos está em vigor

Objetivo da nova lei é contribuir para a prevenção de novos acidentes

Carrefour deve indenizar vítima dispensada após denunciar racismo

As agressões foram feitas por uma colega da firma

Dever legal do agente administrativo não gera danos

A apreensão do veículo pela polícia para apuração de irregularidades, mesmo que não comprovada, não gera danos morais

Banco ganha direito de ressarcir cliente desistente somente ao final do consórcio

A decisão, que deve ser seguida de agora em diante, define ainda o prazo de 30 dias após o encerramento do grupo para o banco realizar o repasse ao cliente desistente.

Representações pedem multa a Dilma, Lula, Cabral e Picciani por outdoor no RJ

A aplicação de multa foi dada por motivo de propaganda eleitoral irregular em forma de outdoor.

Foto de acidente de trânsito com vítima fatal não resulta em dano moral

A publicação de foto de vítima fatal em acidente de trânsito não é conduta ilícita que leve à indenização dos familiares por danos morais.

Universidade indenizará aluna por curso com carga horária insuficiente

Danos morais foram fixados em R$ 10 mil.

Supermercado é condenado a pagar indenização para cliente por propaganda enganosa

O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 8 mil.

CCJ aprova maior rigidez para tipificação de estupro de menores de 14 anos

Projeto altera o código penal

Pontuação em prontuário de condutor deve ser excluída

Relator concluiu que as infrações ocorreram após a venda, portanto, a pontuação não deve ser registrada no portuário do antigo dono

Multa: presença de menores em lan house

Proprietário da lan house não possuía alvará judicial para explorar acesso à internet e violou o ECA, autorizando a permanência de menores no estabelecimento

Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Exclusão de sócio.

Provimento negado.

Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa e consumação. Três vítimas. Prisão em flagrante. Ameaças às testemunhas.

Habeas Corpus impetrado em favor de JOSÉ ALAN DOS SANTOS FURTADO, preso em flagrante no dia 03 de novembro de 2008 e denunciado por infringir, em tese, os artigos 121, §2º, inciso I, e 121, §2º, c/c 14, inciso II (por duas vezes), todos do Código Penal Brasileiro.

Liminares complicam a aplicação da lei seca

Ao menos duas liminares concedida pela Justiça esta semana colocam em xeque a aplicação da chamada lei seca que enrijeceu a punição a motoristas que conduzem seus veículos sob efeito de bebidas alcoólicas.

Apropriação indébita previdenciária. Pagamento integral do débito.

Extinção da punibilidade.

Belo ficará mais 15 dias sem poder deixar a prisão

Webinário Diálogos Interinstitucionais em Saúde debate sustentabilidade emocional

Programa está disponível no canal oficial do CNMP no YouTube.

Execução fiscal. Prescrição. Lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação.

No caso em apreço, a interrupção do prazo prescricional somente ocorreria se, antes de decorridos cinco anos da data da constituição definitiva do crédito tributário, fosse citada a devedora, o que não ocorreu.

AGI. Empresa de transporte de valores. IPVA. Isenção. Dilação probatória. Recurso desprovido.

Juíza suscita conflito de competência para manter presos em Catanduvas

Ao serem presos, Lambari e Neguinho, chefes do tráfico de drogas no jacarezinho, tinham seu poder carregadores de munição de uso restrito. Acusada teria oferecido R$ 1 milhão aos policiais a fim de que a prisão não fosse efetuada