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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2008 - 12:08
Oferta pública de ações deve incluir todas as quotas, exceto as do acionista controlador
A oferta pública de ações de instituição deve abranger a aquisição de todas as quotas, inclusive as preferenciais, salvo as do próprio acionista controlador.
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2021 - 10:17
Para Sexta Turma, exercício arbitrário das próprias razões é crime que não depende do resultado
satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite".
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2013 - 15:30
Definidas estratégias para erradicação do trabalho infantil
A Constituição Federal proíbe o trabalho de menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2009 - 12:35
Negada indenização por furto de bicicleta em garagem de condomínio residencial
Salvo culpa devidamente comprovada, os condomínios residenciais não respondem por danos ou furtos ocorridos em áreas de estacionamento ou de uso comum.
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2004 - 07:03
Contrato de experiência não comporta aviso prévio
A rescisão antecipada do contrato de experiência, salvo a existência de previsão firmada em
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2010 - 17:57
Juiz Cível não tem competência para determinar prisão de servidor do Ibama por suposto crime de desobediência
, salvo na hipótese de descumprimento de pensão alimentícia
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 09 de Abril de 2008 - 01:00
Desapropriação para fins de reforma agrária. Ação de alvará judicial. Falecimento de acionista majoritário da empresa requerente.
O Município não está autorizado a desapropriar bem pertencente à fundação pública federal, salvo
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2019 - 10:28
Baixo valor da causa impede recurso em matéria comum, diz TRT-18
proferida em primeiro grau é irrecorrível, salvo se a matéria discutida for constitucional.
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Doutrina » Civil Publicado em 30 de Agosto de 2012 - 14:05
Aluguel e venda de vagas de garagem
condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2010 - 19:59
DPVAT por morte de nascituro
A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos de quem irá nascer.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 09 de Setembro de 2009 - 01:00
Enquadramento sindical.
No âmbito do enquadramento sindical, a regra geral é a atividade econômica preponderante da empresa empregadora, salvo em se tratando de categoria diferenciada.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2014 - 16:30
Marco civil enfatiza o livre acesso ao conteúdo da internet
comunicações, salvo ordem judicial; a não suspensão da conexão, salvo por falta de pagamento do
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2007 - 17:42
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Março de 2015 - 15:06
Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil
que não permite a análise a respeito de juros remuneratórios e de capitalização, salvo se expressamente pactuados, fato que não ocorreu in casu
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2014 - 12:59
Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável
, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2013 - 17:15
TCU mantém supersalários de seus ministros
Rendimentos acima do teto pagos a quatro ministros estão a salvo, em razão de decisão tomada em
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2013 - 17:45
Quarta Turma veta presunção de esforço comum na divisão de bens adquiridos antes da Lei da União Estável
Com a Lei da União Estável, bens adquiridos passaram a pertencer a ambos em meação, salvo se houver
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2011 - 13:35
Adicional de insalubridade deve ser pago com base no salário mínimo até nova legislação
?Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2013 - 10:00
Desrespeito à Justiça por servidor não é desobediência
Descumprimento de medida judicial por parte de servidor público não configura crime de desobediência