Reconhecimento da prescrição penal antecipada à luz do garantismo penal

O presente trabalho discute a necessidade do reconhecimento da prescrição penal antecipada no sentido de evitar um processo penal desnecessário e inútil que tem a capacidade de violar as garantias constitucionais previstas no ordenamento jurídico

MS. Honorários advocatícios contratuais. Determinação de devolução pelo causídico. Ilegalidade. Segurança concedida.

I - Verifica-se dos autos que os honorários advocatícios, objeto da decisão judicial que determinara ao recorrente a devolução da parcela à recorrida, por conta da ação rescisória, não se referem a honorários sucumbenciais e sim a honorários contratuais.

Fiscalização do trabalho, processos administrativos e conseqüências judiciais

02 de dezembro (quarta-feira) - São Paulo - das 9h às 16h20

Fiscalização do trabalho, processos administrativos e conseqüências judiciais

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Estabilidade. Doença profissional. Lesão de esforço repetitivo (LER). Artigo 118, Lei nº 8.213/91.

Professor. Atividade extraclasse.

Hora-atividade.

Estabilidade provisória. Estado gravídico da empregada quando da dispensa. Efeitos.

Tribunal tem autonomia para escolher local de instalação de novas varas

Para as entidades, a resolução é ilegal e inconstitucional além de provocar possível lesão ao erário em razão da implantação de cinco distintos fóruns

Departamento Pessoal Eficiente

Manual ensina como agir em caso de invasão de escritório

"Habeas corpus" com pedido de medida liminar.

Inquérito policial. Busca e apreensão. Sigilo requerido pelo MP. Vista dos autos negada aos advogados.

Cumprimento de sentença - Problemas surgidos com a Lei 11.232/06

Horas extras. Compensação de jornada. Acordo coletivo.

Atividade insalubre. Autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Necessidade.

Cerceamento de defesa. Revelia e confissão ficta.

Decisão moldada à Súmula de jurisprudência uniforme do TST.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais.

Assinaturas de revistas não solicitadas.

Princípio da proporcionalidade para além da coisa julgada

Maria Berenice Dias, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Site: www.mariaberenice.com.br

Nulidade do contrato de trabalho. Negativa de prestação jurisdicional.

Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Acidente Vascular Cerebral (AVC). Responsabilidade da Empresa.

Vínculo trabalhista e os contratos de franquia

Por Daniel Cerveira.

Projeto de lei propõe mudanças na lei de recuperação e falência

Medida vem em um bom momento, já que muitas empresas provavelmente encerrarão suas atividades no próximo ano, diz Marcos Poliszezuk, sócio-fundador do escritório Zanão e Poliszezuk Advogados.