MS. Honorários advocatícios contratuais. Determinação de devolução pelo causídico. Ilegalidade. Segurança concedida.

I - Verifica-se dos autos que os honorários advocatícios, objeto da decisão judicial que determinara ao recorrente a devolução da parcela à recorrida, por conta da ação rescisória, não se referem a honorários sucumbenciais e sim a honorários contratuais.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROC. Nº TST-ROMS-178/2006-000-17-00.1 A C Ó R D Ã O (SBDI-2) BL/gbs MANDADO DE SEGURANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO PELO CAUSÍDICO - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Verifica-se dos autos que os honorários advocatícios, objeto da decisão judicial que determinara ao recorrente a devolução da parcela à recorrida, por conta da ação rescisória, não se referem a honorários sucumbenciais e sim a honorários contratuais. ...

Palavras-chave: honorários