Vínculo trabalhista e os contratos de franquia

Por Daniel Cerveira.

A Lei de Franquias vigente, como estabelecia a anterior, dispõe em seu artigo 1º que não há ?vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento?.Não obstante o texto legal, são comuns funcionários dos franqueados e os próprios acionarem as franqueadoras na Justiça do Trabalho. Ademais, também é usual a condenação das franqueadoras nestas demandas.Agora, diante de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, parece que estamos diante de ...

Palavras-chave: Vínculo Trabalhista Contratos de Franquia Lei de Franquias Justiça do Trabalho