Prisão do deputado cassado Eduardo Cunha representará fim de governo Michel Temer, diz deputado

O deputado Ivan Valente também afirmou que um eventual acordo de colaboração premiada de Cunha poderia prejudicar Temer.

Youssef diz à Justiça Federal que arrecadou R$ 180 milhões em propina

Doleiro prestou depoimento em audiência realizada na quarta-feira.Ele diz que ficou com cerca de R$ 8 milhões do montante total arrecadado

Ministro Teori reconsidera e mantém presos investigados na operação Lava Jato

Miinistro Teori Zavascki revogou mandados de prisão expedidos em decorrência da investigação

Confirmado habeas corpus preventivo a depositário infiel

É incabível a prisão civil de depositário infiel, somente sendo admitida, pelo ordenamento constitucional brasileiro, a prisão de devedor de alimentos.

Relator mantém multa a candidato à Camara de Deputados acusado de propaganda antecipada

Município na divisa com Bolívia não tem juiz e delegado

TST afirma impenhorabilidade de imóvel residencial

Brasileiro pode ser condenado a 256 anos de prisão por pedofilia online, diz MPF

Supremo julga improcedente exceção da verdade contra deputado federal

Ausência de exame médico prévio leva a cancelamento de demissão

Servente chamado de pistoleiro ganha indenização por dano moral

Princípio da não limitação ao tráfego de pessoa e bens e a ressalva do pedágio

O presente artigo versa uma pesquisa descritiva de abordagem qualitativa da qual buscou-se apresentar e analisar através de uma leitura presente na literatura, assuntos relativos ao princípio constitucional da não limitação ao tráfico de pessoas e bens, além da natureza jurídica do pedágio por meio da análise do entendimento doutrinário. Dessa forma, abarcaremos como se organizou e estruturou a pesquisa sendo centrada em três esforços: apresentar brevemente a atividade tributária nacional, bem como suas principais limitações, analisar a figura do princípio da não limitação ao tráfego de pessoas e bens, e discutir a natureza jurídica do pedágio por meio do entendimento doutrinário e jurisprudencial nacional. O material empírico produzido por meio da análise de Livros e artigos conferindo assim aporte teórico, metodológico e bibliográfico para a pesquisa. Tem-se como objetivos, discutir acerca da atividade tributária nacional e suas limitações, mais especificadamente em relação ao principio da não limitação ao tráfego de pessoas e bens, buscando ainda definir a natureza jurídica do instituto de pedágio frente a doutrina e o entendimento dos tribunais superiores. A conclusão resta claro, dado ao exposto, que a atividade tributária nacional apresenta grande relevância para o Estado brasileiro, sendo evidente uma série de limitações; quanto ao pedágio, nota-se que o mesmo se encontra totalmente em conformidade com a lei, e que atualmente em decorrência do entendimento do STF, é considerado como uma espécie de preço público, mais precisamente uma tarifa.

Complementação de aposentadoria (Lei estadual nº 200/74). Regime (credenciamento). Direito adquirido.

Recurso especial do qual se conheceu e ao qual se deu provimento.

Individualização da pena. Sentença anulada, no ponto, pelo STJ. Falta de interesse.

Tráfico de entorpecentes. Agente que em conluio com menor e terceiro comercializa cocaína em via pública.

Tráfico de entorpecentes.

Do Flagrante Obtuso ou da Pretensão de que o Delegado de Polícia lavre auto de “não – prisão” em flagrante em qualquer caso de condução de capturado

Parecer do doutrinador Eduardo Luiz Santos Cabette.

Projeto de Lei permite que tutela provisória seja pedida em sustentação oral

Objetivo é adequar o CPC à jurisprudência do STJ, que já aceita o pedido em sustentação oral.

PDV. Quitação do Contrato de Trabalho. Previsão em Acordo Coletivo de Trabalho

Recurso de Revista.

Apelação Cível. Ação de Rescisão de Contrato

Renúncia à pretensão formulada na ação.

Execução Fiscal. Crédito Tributário. ICMS

Agravo de Instrumento. Insurgência contra a rejeição da exceção de pré-executividade